Relatório Detalhado - REC 34/2006

RECURSO

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REC 34/2006

Ementa

CONTRA PARECER INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Autores

Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)

Apresentado em

08/06/2006

Matérias Referidas

Anexado em (08/06/2006) ao processo PL 588/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 588/2005 (15/09/2005)

PL 588/2005

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE FORNECIMENTO E A MANUTENÇÃO GRATUITA DE APARELHOS AUDITIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

15/09/2005

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 34/2006 (08/06/2006) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 530/2015 (16/04/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 575/2017 (26/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

20/09/2005, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

21/09/2005, página 119, coluna 3

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/04/2017	Volta à tramitação
27/04/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 14:52	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/06/2017 19:50	SGP21/Recebido
27/06/2017 15:16	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
28/04/2017 16:24	PROC-CMSP/Recebido
28/04/2017 14:11	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
28/04/2017 14:03	SGP22/Recebido
27/04/2017 18:32	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/04/2015 16:28	SGP21/Recebido
22/04/2015 16:19	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/04/2015 15:49	SGP22/Recebido
22/04/2015 12:21	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
15/01/2009 14:03	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:25	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:17	SGP21/Recebido
05/05/2006 17:43	CCJ/Encaminhado para SGP21
13/10/2005 16:00	CCJ/Recebido
13/10/2005 15:34	SGP22/Encaminhado para CCJ
13/10/2005 15:34	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 20/09/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

13/10/2005

Prazo regimental

03/05/2006

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 24/02/2006

Relatório

Relatório	Número 126 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Parecer	Número 363 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Autor	Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 05/05/2006 , página 73, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 28/04/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	5
Encaminhamento	(2.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	15/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	6
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	15/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	15/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	8
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	15/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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