Relatório Detalhado - REC 30/2006

RECURSO

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REC 30/2006

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Apresentado em

31/05/2006

Matérias Referidas

Anexado em (31/05/2006) ao processo PL 57/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 57/2005 (10/02/2005)

PL 57/2005

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE BALANÇAS ELETRÕNICAS EM FEIRAS E TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM QUALQUER PRODUTO ATRAVÉS DE PESAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. CLAUDETE ALVES (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

10/02/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2005 (PL-57/2005) (08/06/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 30/2006 (31/05/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

16/04/2005, página 74, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

BALANCA ELETRONICA ESTABELECIMENTO COMERCIAL FEIRA LIVRE VENDA A GRANEL MANUTENCAO

Data de Encerramento

02/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
08/01/2013 11:44	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
08/01/2013 11:44	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 17:33	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/04/2010 16:33	SGP21/Recebido
15/04/2010 14:53	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
30/04/2009 16:20	PESQUISA/Recebido
30/04/2009 14:58	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/03/2009 17:12	SGP2/Recebido
11/03/2009 15:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 16:20	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:11	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 12:11	SGP21/Recebido
15/01/2009 12:11	SGP23/Encaminhado para SGP21
31/05/2006 16:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
31/05/2006 13:26	SGP23/Recebido
30/05/2006 15:35	FIN/Encaminhado para SGP23
17/02/2006 00:00	FIN/Consultoria/
15/02/2006 15:26	FIN/Recebido
13/02/2006 17:20	ECON/Encaminhado para FIN
15/02/2006 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/02/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/12/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/11/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/11/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 18:00	ECON/Recebido
10/11/2005 16:41	URB/Encaminhado para ECON
04/07/2005 18:29	URB/Recebido
04/07/2005 14:33	CCJ/Encaminhado para URB
02/05/2005 15:00	CCJ/Recebido
29/04/2005 11:10	SGP22/Encaminhado para CCJ
29/04/2005 11:10	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 14/04/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/04/2005

Prazo regimental

08/06/2005

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 18/05/2005

Relatório

Relatório	Número 1401 /2005 , apresentado em: 08/06/2005
Parecer	Número 514 /2005 , apresentado em: 08/06/2005
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 30/05/2006 , página 92, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

08/06/2005

Substitutivos

SUB 1/2005

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	08/06/2005
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 57/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

04/07/2005

Prazo regimental

26/10/2005

Relator

Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB) , designado em: 18/07/2005

Relatório

Relatório	Número 3083 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Parecer	Número 1303 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Autor	Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 30/05/2006 , página 92, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

26/10/2005

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

10/11/2005

Prazo regimental

09/02/2006

Relator

Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 17/11/2005

Relatório

Relatório	Número 5003 /2006 , apresentado em: 09/02/2006
Parecer	Número 2 /2006 , apresentado em: 09/02/2006
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 30/05/2006 , página 92, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

09/02/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

15/02/2006

Prazo regimental

17/05/2006

Relator

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 17/02/2006

Relatório

Relatório	Número 2102 /2006 , apresentado em: 17/05/2006
Parecer	Número 486 /2006 , apresentado em: 17/05/2006
Autor	Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 30/05/2006 , página 92, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/05/2006

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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