RECURSO

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REC 29/2006
Ementa CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 30/05/2006
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2006) ao processo PL 537/2004.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Matéria associada
PL 537/2004 (30/11/2004)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 1ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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