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Ementa
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contra parecer de inconstitucionalidade e ilegalidade exarado pela Comissão de Constituição e Justiça |
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Apresentado em
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23/05/2006
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/05/2006) ao processo PL 540/2004.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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