Relatório Detalhado - REC 22/2006

RECURSO

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REC 22/2006

Ementa

contra a deliberação das Comissões.

Autores

Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)

Apresentado em

16/05/2006

Matérias Referidas

Anexado em (16/05/2006) ao processo PL 38/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 38/2005 (06/04/2005)

PL 38/2005

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.720, DE 09 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

06/04/2005

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2005 (PL-38/2005) (08/06/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 22/2006 (16/05/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 54/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 17/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 248/2017 (07/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

06/04/2005, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

07/04/2005, página 87, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO VIOLENCIA JOGOS DE AZAR CASA DE DIVERSOES ELETRONICAS MENOR DE IDADE LEI 13.720/2004 PREMIO VALOR ESTABELECIMENTO DE ENSINO PROIBICAO

Assuntos detalhados

DISTANCIA

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/03/2017	Volta à tramitação
09/03/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	20/09/2017 - SAUDE
Audiência Realizada	25/10/2017 - ADM

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 14:52	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/12/2017 18:56	SGP21/Recebido
05/12/2017 18:31	ADM/Encaminhado para SGP21	A pedido	com as duas audiências Públicas Realizadas
25/10/2017 14:20	ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/10/2017 13:29	ADM/Recebido
19/10/2017 13:14	SGP12/Encaminhado para ADM	Realizar audiência pública
19/10/2017 13:15	SGP12/Recebido
29/08/2017 14:53	SGP21/Encaminhado para SGP12	Realização de audiência pública
20/09/2017 17:03	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/03/2017 17:20	SGP21/Recebido
13/03/2017 13:21	SGP22/Encaminhado para SGP21
10/03/2017 16:16	SGP22/Recebido
09/03/2017 16:03	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/02/2013 16:28	SGP21/Recebido
28/02/2013 16:19	SGP22/Encaminhado para SGP21
26/02/2013 15:39	SGP22/Recebido
25/02/2013 15:46	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 11:44	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 17:33	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/07/2009 13:46	SGP21/Recebido
24/07/2009 14:39	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/03/2009 18:29	PESQUISA/Recebido
13/03/2009 14:18	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 16:40	SGP2/Recebido
18/02/2009 17:04	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 16:20	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 12:12	SGP21/Recebido
15/01/2009 12:11	SGP23/Encaminhado para SGP21
15/05/2006 11:17	SGP23/Recebido
15/05/2006 10:01	FIN/Encaminhado para SGP23
15/05/2006 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
17/02/2006 00:00	FIN/Consultoria/
15/02/2006 15:26	FIN/Recebido
15/12/2005 18:05	SAUDE/Encaminhado para FIN
16/12/2005 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/12/2005 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/12/2005 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/11/2005 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/11/2005 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/11/2005 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/10/2005 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/10/2005 11:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/10/2005 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/09/2005 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/09/2005 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/09/2005 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/09/2005 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/09/2005 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/09/2005 14:05	SAUDE/Recebido
16/09/2005 13:49	ECON/Encaminhado para SAUDE
16/09/2005 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/09/2005 13:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/09/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/08/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/08/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
04/07/2005 15:00	ECON/Recebido
04/07/2005 14:32	CCJ/Encaminhado para ECON
20/04/2005 14:03	CCJ/Recebido
20/04/2005 13:15	SGP22/Encaminhado para CCJ
20/04/2005 13:15	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/04/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

20/04/2005

Prazo regimental

08/06/2005

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 10/05/2005

Relatório

Relatório	Número 1394 /2005 , apresentado em: 08/06/2005
Parecer	Número 508 /2005 , apresentado em: 08/06/2005
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 13/05/2006 , página 138, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2005

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	08/06/2005
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

04/07/2005

Prazo regimental

15/09/2005

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 05/07/2005

Relatório

Relatório	Número 5036 /2005 , apresentado em: 15/09/2005
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 5037 /2005 , apresentado em: 15/09/2005
Parecer	Número 935 /2005 , apresentado em: 15/09/2005
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 13/05/2006 , página 138, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

16/09/2005

Prazo regimental

14/12/2005

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 21/09/2005

Relatório

Relatório	Número 7060 /2005 , apresentado em: 14/12/2005
Parecer	Número 1550 /2005 , apresentado em: 14/12/2005
Autor	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 13/05/2006 , página 138, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

16/12/2005

Prazo regimental

03/05/2006

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 17/02/2006

Relatório

Relatório	Número 2094 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Parecer	Número 382 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Autor	Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 13/05/2006 , página 138, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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