Relatório Detalhado - REC 19/2006

RECURSO

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REC 19/2006

Ementa

contra Parecer de Inconstitucionalidade e Ilegalidade exarado pela Comissão de Constituição e Justiça

Autores

Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)

Apresentado em

04/05/2006

Matérias Referidas

Anexado em (04/05/2006) ao processo PL 626/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 626/2005 (29/09/2005)

PL 626/2005

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ESTENDE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE URBANO MUNICIPAL AOS ACOMPANHANTES DAS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIENCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

29/09/2005

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 19/2006 (04/05/2006) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 530/2015 (16/04/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 556/2017 (24/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

13/10/2005, na Sessão Ordinária 85, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

14/10/2005, página 57, coluna 4

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2017	Volta à tramitação
26/04/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 14:52	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2018 17:40	SGP21/Recebido
21/02/2018 16:26	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
28/04/2017 16:24	PROC-CMSP/Recebido
27/04/2017 17:01	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
27/04/2017 17:03	SGP22/Recebido
26/04/2017 17:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/04/2015 16:28	SGP21/Recebido
22/04/2015 16:19	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/04/2015 15:49	SGP22/Recebido
22/04/2015 12:19	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
15/01/2009 14:03	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:28	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:22	SGP21/Recebido
04/04/2006 15:30	CCJ/Encaminhado para SGP21
25/10/2005 19:15	CCJ/Recebido
25/10/2005 18:40	SGP22/Encaminhado para CCJ
25/10/2005 18:40	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/10/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/10/2005

Prazo regimental

29/03/2006

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 08/11/2005

Relatório

Relatório	Número 66 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Parecer	Número 142 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 01/04/2006 , página 66, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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