Relatório Detalhado - REC 17/2006

RECURSO

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REC 17/2006

Ementa

Contra deliberação das Comissões

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

04/05/2006

Matérias Referidas

Anexado em (04/05/2006) ao processo PL 355/2003.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 355/2003 (03/06/2003)

PL 355/2003

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO A INFOR- MAR NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - O TIPO DE ZONEAMENTO URBANO DO IMÓVEL."

Veto

Autores

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

03/06/2003

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2003 (PL-355/2003) (22/10/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 17/2006 (04/05/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 93/2005 (24/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 155/2009 (03/03/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 88/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 279/2017 (14/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

03/06/2003, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

05/06/2003, página 83, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

CARNET DE PAGAMENTO IDENTIFICACAO INFORMACAO IPTU NOTIFICACAO DE LANCAMENTO SUBPREFEITURA ZONEAMENTO TELEFONE ENDERECO

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/01/2021 16:12	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/01/2021 16:12	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 15:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 16:41	SGP21/Recebido
20/03/2017 12:39	SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13	SGP22/Recebido
15/03/2017 17:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS
16/01/2017 15:00	ARQUIVO/Recebido
16/01/2017 12:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2014 18:51	SGP21/Recebido
10/02/2014 11:33	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
17/05/2013 14:00	PESQUISA/Recebido
17/05/2013 13:29	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/03/2013 16:55	SGP22/Recebido
26/03/2013 11:25	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 18:07	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/04/2009 14:25	SGP21/Recebido
17/04/2009 18:59	SGP2/Encaminhado para SGP21
13/03/2009 18:06	SGP2/Recebido
13/03/2009 16:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 10:51	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:17	SGP21/Recebido
10/05/2006 11:11	SGP23/Encaminhado para SGP21
10/05/2006 10:05	SGP23/Recebido
10/05/2006 09:37	FIN/Encaminhado para SGP23
10/05/2006 00:00	FIN/SGP.21/
17/02/2006 00:00	FIN/Consultoria/
05/12/2005 18:59	FIN/Recebido
02/12/2005 17:55	ADM/Encaminhado para FIN
05/12/2005 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/11/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/11/2005 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/11/2005 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/11/2005 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/11/2005 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/11/2005 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2005 18:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2005 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/10/2005 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/10/2005 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/10/2005 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/10/2005 16:40	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/10/2005 16:40	ADM/Recebido
04/10/2005 16:33	URB/Encaminhado para ADM
08/04/2005 17:40	URB/Recebido
08/04/2005 11:37	SGP2/Encaminhado para URB
08/04/2005 11:37	SGP2/Recebido
30/03/2005 10:31	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
19/01/2005 14:45	ARQUIVO/Recebido
11/01/2005 16:00	URB/Encaminhado para ARQUIVO
11/11/2003 18:00	URB/Recebido
11/11/2003 15:26	CCJ/Encaminhado para URB
03/09/2003 17:20	CCJ/Recebido
03/09/2003 16:27	ATM/Encaminhado para CCJ
02/09/2003 16:27	ATM/Recebido
02/09/2003 16:00	GV25/Encaminhado para ATM
02/09/2003 11:39	GV25/Recebido
13/08/2003 11:44	ATM/Encaminhado para GV25
13/08/2003 11:44	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/06/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/09/2003

Prazo regimental

22/10/2003

Relator

Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 10/09/2003

Relatório

Relatório	Número 1446 /2003 , apresentado em: 22/10/2003
Parecer	Número 1587 /2003 , apresentado em: 22/10/2003
Autor	Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 03/05/2006 , página 68, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

22/10/2003

Substitutivos

SUB 1/2003

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	22/10/2003
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

11/11/2003

Prazo regimental

21/12/2004

Relator

Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 03/12/2003

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2005

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 08/04/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

08/04/2005

Prazo regimental

14/09/2005

Relator

Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 04/05/2005

Relatório

Relatório	Número 3062 /2005 , apresentado em: 14/09/2005
Parecer	Número 885 /2005 , apresentado em: 14/09/2005
Autor	Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 03/05/2006 , página 68, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

04/10/2005

Prazo regimental

30/11/2005

Relator

Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 05/10/2005

Relatório

Relatório	Número 4166 /2005 , apresentado em: 30/11/2005
Parecer	Número 1485 /2005 , apresentado em: 30/11/2005
Autor	Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 03/05/2006 , página 68, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

05/12/2005

Prazo regimental

19/04/2006

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 17/02/2006

Relatório

Relatório	Número 2081 /2006 , apresentado em: 19/04/2006
Parecer	Número 281 /2006 , apresentado em: 19/04/2006
Autor	Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 03/05/2006 , página 68, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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