Relatório Detalhado - REC 12/2006

RECURSO

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REC 12/2006

Ementa

CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

03/05/2006

Matérias Referidas

Anexado em (03/05/2006) ao processo PL 605/2003.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)

Matéria associada

PL 605/2003 (24/09/2003)

PL 605/2003

REJEITADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À INI- CIATIVA CULTURAL LOCAL NAS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO."

Veto

Autores

Ver. TIÃO BEZERRA (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

24/09/2003

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 12/2006 (03/05/2006) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 3034/2005 (13/12/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

24/09/2003, na Sessão Ordinária 264, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

27/09/2003, página 62, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA DE FOMENTO A INICIATIVA CULTURAL LOCAL SUBPREFEITURA ARTISTA MORADOR VALORIZACAO DESENVOLVIMENTO CULTURAL ATIVIDADE CULTURAL CONTRATACAO ATIVIDADE ARTISTICA

Data de Encerramento

26/03/2007

Motivo do Encerramento

REJEITADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/04/2007 12:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
04/04/2007 12:00	ARQUIVO/Recebido
26/03/2007 16:43	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/2007 16:43	SGP21/Recebido
28/04/2006 13:36	CCJ/Encaminhado para SGP21
19/12/2005 15:00	CCJ/Recebido
19/12/2005 14:00	SGP2/Encaminhado para CCJ
16/12/2005 18:51	SGP2/Recebido
16/12/2005 17:54	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2005 09:53	ARQUIVO/Recebido
10/01/2005 15:53	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
27/02/2004 14:00	CCJ/Recebido
27/02/2004 11:32	ATM/Encaminhado para CCJ
27/02/2004 11:32	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 24/09/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/02/2004

Prazo regimental

13/03/2004

Relator

Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 27/02/2004

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2005

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 16/12/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/12/2005

Prazo regimental

12/04/2006

Relator

Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) , designado em: 24/02/2006

Relatório

Relatório	Número 95 /2006 , apresentado em: 12/04/2006
Parecer	Número 244 /2006 , apresentado em: 12/04/2006
Autor	Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 14/04/2006 , página 62, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

12/04/2006

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 1ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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