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Ementa
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CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Apresentado em
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12/04/2006
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Matérias Referidas
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Anexado em (12/04/2006) ao processo PL 539/2004.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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