RECURSO

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REC 95/2005
Ementa contra Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça.
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Apresentado em 06/12/2005
Matérias Referidas Anexado em (06/12/2005) ao processo PL 56/2004.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 56/2004 (12/02/2004)
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