Relatório Detalhado - REC 94/2005

RECURSO

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REC 94/2005

Ementa

contra Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

05/12/2005

Matérias Referidas

Anexado em (05/12/2005) ao processo PL 494/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 494/2005 (09/08/2005)

PL 494/2005

RETIRADO PELO AUTOR

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO INCISO VII, NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.490 DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EXCLUI DO RODÍZIO MUNICIPAL OS VEÍCULOS DESTINADOS A LOCAÇÃO)

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

09/08/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1
Processo: Audiencias
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 32/2013 (07/02/2013) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 94/2005 (05/12/2005) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

09/08/2005, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

10/08/2005, página 71, coluna 4

Data de Encerramento

14/05/2015

Motivo do Encerramento

RETIRADO PELO AUTOR

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
14/05/2015	Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	20/06/2012 - URB
Audiência Realizada	22/08/2012 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/05/2015 15:25	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/05/2015 15:25	ARQUIVO/Recebido
14/05/2015 12:32	SGP22/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
10/02/2014 17:58	SGP22/Recebido
26/09/2013 14:19	SGP21/Encaminhado para SGP22
26/09/2013 14:19	SGP21/Recebido
26/09/2013 13:01	URB/Encaminhado para SGP21
27/05/2013 18:58	URB/Secretaria (SGP12)/
27/05/2013 18:58	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
27/05/2013 18:58	URB/Secretaria (SGP12)/
27/05/2013 18:58	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
27/05/2013 18:58	URB/Secretaria (SGP12)/
27/05/2013 18:58	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
13/05/2013 17:18	URB/Consultoria/Elaborar relatório
13/05/2013 17:18	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
03/04/2013 20:03	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/03/2013 16:05	URB/Consultoria/Para análise
22/03/2013 16:05	URB/Consultoria/Para análise
22/03/2013 16:05	URB/Consultoria/Para análise
22/03/2013 16:05	URB/Consultoria/Para análise
22/03/2013 16:05	URB/Consultoria/Para análise
22/03/2013 16:04	URB/Consultoria/Para análise
22/03/2013 16:04	URB/Consultoria/Para análise
22/03/2013 16:04	URB/Consultoria/Para análise
19/03/2013 16:48	URB/Recebido
18/03/2013 19:06	SGP22/Encaminhado para URB
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
05/03/2013 14:35	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:53	URB/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2012 18:43	URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
04/12/2012 14:03	URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
27/09/2012 16:21	URB/Relator(a)/Para Relatar
06/09/2012 11:16	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
22/08/2012 14:21	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/06/2012 14:59	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
20/06/2012 12:03	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/05/2012 09:47	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
08/05/2012 13:08	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
02/05/2012 12:34	URB/Relator(a)/
23/04/2012 11:23	URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
12/03/2012 18:18	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
02/02/2012 14:40	URB/Recebido
02/02/2012 14:40	CCJ/Encaminhado para URB
16/01/2012 15:41	CCJ/Recebido
16/01/2012 15:29	SGP12/Encaminhado para CCJ
16/01/2012 15:00	SGP12/Recebido
16/01/2012 14:53	PESQUISA/Encaminhado para SGP12
22/12/2011 18:00	PESQUISA/Recebido
22/12/2011 14:35	FIN/Encaminhado para PESQUISA
23/09/2011 19:06	FIN/Recebido
19/09/2011 16:28	ECON/Encaminhado para FIN
19/09/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/09/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/08/2011 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/08/2011 14:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/08/2011 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
21/07/2011 14:55	ECON/Recebido
11/07/2011 13:06	CCJ/Encaminhado para ECON
21/07/2011 10:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
11/07/2011 00:00	CCJ/ECON/		PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE
28/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 00:00	CCJ/Relator(a)/A Pedido
19/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
15/03/2010 17:00	CCJ/Consultoria/
15/03/2010 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
15/12/2009 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/09/2009 13:30	CCJ/Relator(a)/A Pedido
26/08/2009 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/08/2009 18:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
21/05/2009 00:00	CCJ/Consultoria/
18/05/2009 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/05/2009 15:37	CCJ/Recebido
04/05/2009 16:20	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/05/2009 15:00	CCJ/Presidente da Comissão/
04/05/2009 17:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/04/2009 14:15	PESQUISA/Recebido
04/03/2009 15:10	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/02/2009 16:01	SGP2/Recebido
10/02/2009 17:14	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 17:13	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:59	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:27	SGP21/Recebido
01/12/2005 16:13	CCJ/Encaminhado para SGP21
09/11/2005 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/10/2005 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/09/2005 15:00	CCJ/Relator(a)/
28/09/2005 18:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/
27/09/2005 13:00	CCJ/Presidente da Comissão/
27/09/2005 12:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/09/2005 16:00	CCJ/Consultoria/
23/09/2005 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/09/2005 14:00	CCJ/Recebido
23/09/2005 13:24	SGP22/Encaminhado para CCJ
23/09/2005 13:24	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 09/08/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/09/2005

Prazo regimental

09/11/2005

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 28/09/2005

Relatório

Relatório	Número 1875 /2005 , apresentado em: 09/11/2005
Autor	Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1876 /2005 , apresentado em: 09/11/2005
Parecer	Número 1339 /2005 , apresentado em: 09/11/2005
Autor	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 01/12/2005 , página 99, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

09/11/2005

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS-04/2009

Observações: ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

04/05/2009

Prazo regimental

28/06/2011

Relator

Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 29/03/2011

Relatório

Relatório	Número 575 /2011 , apresentado em: 28/06/2011
Parecer	Número 634 /2011 , apresentado em: 28/06/2011
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 05/07/2011 , página 135, coluna 3

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

28/06/2011

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

11/07/2011

Prazo regimental

14/09/2011

Relator

Ver. DAVID SOARES (PSC) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 17/08/2011

Relatório

Relatório	Número 1091 /2011 , apresentado em: 14/09/2011
Parecer	Número 1063 /2011 , apresentado em: 14/09/2011
Autor	Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 17/08/2011 , página 139, coluna 1

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

14/09/2011

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	8
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	03/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

DOCRECs

DOCREC 32/2013

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DA MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 494/2005.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

07/02/2013

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 15/13 - C

Matérias Referidas

Anexado em (07/02/2013) ao processo PL 494/2005.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

URB

Recebido em

19/03/2013

Prazo regimental

21/03/2013

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 21/03/2013

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

03/01/2013

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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