RECURSO

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REC 92/2005
Ementa contra Parecer de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça.
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Apresentado em 30/11/2005
Matérias Referidas Anexado em (30/11/2005) ao processo PL 553/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 553/2005 (26/08/2005)
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