Relatório Detalhado - REC 91/2005

RECURSO

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REC 91/2005

Ementa

contra Parecer de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Apresentado em

22/11/2005

Matérias Referidas

Anexado em (22/11/2005) ao processo PL 467/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 467/2005 (02/08/2005)

PL 467/2005 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

02/08/2005

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 91/2005 (22/11/2005) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 50/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 35/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 65/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 270/2021 (17/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1916/2025 (27/11/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

03/08/2005, na Sessão Ordinária 58, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

04/08/2005, página 78, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL ENSINO FUNDAMENTAL EXAME TOXICOLOGICO AUTORIZACAO ESTUDANTE RESPONSAVEL ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR ENCAMINHAMENTO SIGILO MATRICULA

Assuntos detalhados

PREVENCAO COMPROVACAO DROGA

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017	Volta à tramitação
13/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/11/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	23/11/2011 - FIN
Audiência Realizada	08/02/2012 - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
01/12/2025 16:36	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
01/12/2025 16:36	SGP21/Recebido
01/12/2025 10:56	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
01/12/2025 10:09	SGP22/Recebido
28/11/2025 18:44	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 1916/2025
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 16:00	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
18/03/2021 16:19	SGP22/Encaminhado para SGP21		Desarquivado
18/03/2021 15:27	SGP22/Recebido
18/03/2021 14:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 270/2021
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 14:52	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 18:37	SGP21/Recebido
21/02/2017 16:57	SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
13/02/2017 12:29	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 65/2017
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/11/2014 14:32	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/10/2014 14:49	SGP21/Recebido
14/10/2014 13:58	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
02/05/2013 15:00	PESQUISA/Recebido
02/05/2013 11:45	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/02/2012 17:13	SGP21/Recebido
27/02/2012 16:28	SGP12/Encaminhado para SGP21
24/10/2011 18:35	SGP12/Recebido
24/10/2011 18:30	SGP21/Encaminhado para SGP12
23/09/2011 18:30	SGP21/Recebido
23/09/2011 14:26	SGP12/Encaminhado para SGP21
21/09/2011 14:00	SGP12/Recebido
21/09/2011 13:29	ADM/Encaminhado para SGP12
21/09/2011 13:29	ADM/Recebido
19/09/2011 20:44	CCJ/Encaminhado para ADM
19/09/2011 20:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/09/2011 19:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
01/09/2011 16:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
28/06/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
22/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/06/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
03/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/04/2010 14:00	CCJ/Relator(a)/
19/04/2010 18:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/04/2010 14:00	CCJ/Presidente da Comissão/
15/04/2010 12:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/05/2009 00:00	CCJ/Consultoria/
15/05/2009 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/04/2009 13:00	CCJ/Presidente da Comissão/
23/04/2009 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/04/2009 15:56	CCJ/Recebido
23/04/2009 15:50	SGP21/Encaminhado para CCJ
23/04/2009 15:50	SGP21/Recebido
13/04/2009 18:55	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
04/03/2009 16:00	PESQUISA/Recebido
04/03/2009 15:17	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:15	SGP2/Recebido
13/02/2009 16:16	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 17:13	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:58	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:25	SGP21/Recebido
11/11/2005 19:03	CCJ/Encaminhado para SGP21
11/11/2005 18:00	CCJ/SGP.21/
09/11/2005 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/10/2005 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/09/2005 15:00	CCJ/Relator(a)/
28/09/2005 18:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/
27/09/2005 13:00	CCJ/Presidente da Comissão/
27/09/2005 12:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/09/2005 15:00	CCJ/Consultoria/
21/09/2005 13:00	CCJ/Recebido
15/09/2005 17:53	SGP22/Encaminhado para CCJ
15/09/2005 17:53	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/08/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

21/09/2005

Prazo regimental

09/11/2005

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 28/09/2005

Relatório

Relatório	Número 1872 /2005 , apresentado em: 09/11/2005
Parecer	Número 1337 /2005 , apresentado em: 09/11/2005
Autor	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 11/11/2005 , página 80, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

09/11/2005

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, SAUDE, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/04/2009

Prazo regimental

16/09/2011

Relator

Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 20/06/2011

Relatório

Relatório	Número 1034 /2011 , apresentado em: 14/09/2011
Parecer	Número 1006 /2011 , apresentado em: 14/09/2011
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 16/09/2011 , página 71, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

Parecer conjunto de ADM, EDUC, SAUDE, FIN

Recebido em

20/09/2011

Prazo regimental

05/10/2011

Relator

Relatório

Relatório	Número 1157 /2011 , apresentado em: 20/09/2011
Parecer	Número 1128 /2011 , apresentado em: 20/09/2011
Autor
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 23/09/2011 , página 71, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

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