RECURSO

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REC 89/2005
Ementa contra parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Apresentado em 08/11/2005
Matérias Referidas Anexado em (08/11/2005) ao processo PL 119/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 119/2005 (09/03/2005)
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