Relatório Detalhado - REC 82/2005

RECURSO

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REC 82/2005

Ementa

REQUER QUE O PL 656/2003 SEJA DELIBERADO PELO PLENÁRIO

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

20/10/2005

Matérias Referidas

Anexado em (20/10/2005) ao processo PL 656/2003.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 656/2003 (21/10/2003)

PL 656/2003

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TE- LEFONIA NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE CO- MERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔ- NICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/10/2003

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 82/2005 (20/10/2005) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

21/10/2003, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

24/10/2003, página 75, coluna 2

Data de Encerramento

16/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/01/2017 15:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
16/01/2017 15:00	ARQUIVO/Recebido
16/01/2017 12:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/05/2013 14:40	SGP21/Recebido
17/05/2013 13:51	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 14:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/08/2010 15:59	SGP21/Recebido
19/04/2010 18:10	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:51	PESQUISA/Recebido
03/03/2009 13:28	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:01	SGP2/Recebido
11/02/2009 17:16	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
22/01/2009 11:06	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:29	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 19:22	SGP21/Recebido
21/10/2005 08:31	SGP23/Encaminhado para SGP21
11/10/2005 11:20	SGP23/Recebido
11/10/2005 10:10	FIN/Encaminhado para SGP23
11/10/2005 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
05/10/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
27/09/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/09/2005 00:00	FIN/Comissão/Vistas
20/09/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2005 00:00	FIN/Relator(a)/
31/08/2005 00:00	FIN/Consultoria/
28/07/2005 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
22/06/2005 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
21/06/2005 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/06/2005 10:00	FIN/Recebido
17/06/2005 13:08	ECON/Encaminhado para FIN
17/06/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/06/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/06/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/06/2005 18:30	ECON/Recebido
06/06/2005 17:23	ADM/Encaminhado para ECON
07/04/2005 18:00	ADM/Recebido
07/04/2005 17:51	CCJ/Encaminhado para ADM
14/03/2005 13:46	CCJ/Recebido
14/03/2005 13:45	SGP2/Encaminhado para CCJ
14/03/2005 13:44	SGP2/Recebido
02/03/2005 09:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2005 09:53	ARQUIVO/Recebido
10/01/2005 15:45	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
14/04/2004 15:30	CCJ/Recebido
14/04/2004 14:07	ATM/Encaminhado para CCJ
15/12/2003 15:22	ATM/Recebido
15/12/2003 15:21	GV54/Encaminhado para ATM
17/11/2003 16:00	GV54/Recebido
17/11/2003 15:34	ATM/Encaminhado para GV54
17/11/2003 15:34	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 21/10/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/04/2004

Prazo regimental

30/04/2004

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 15/04/2004

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2005

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 14/03/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/03/2005

Prazo regimental

06/04/2005

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 17/03/2005

Relatório

Relatório	Número 1085 /2005 , apresentado em: 06/04/2005
Parecer	Número 107 /2005 , apresentado em: 06/04/2005
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 11/10/2005 , página 87, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

07/04/2005

Prazo regimental

01/06/2005

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 13/04/2005

Relatório

Relatório	Número 4013 /2005 , apresentado em: 01/06/2005
Parecer	Número 381 /2005 , apresentado em: 01/06/2005
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 11/10/2005 , página 87, coluna 2 Em 13/05/2006 , página 138, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

ECON

Recebido em

06/06/2005

Prazo regimental

16/06/2005

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 07/06/2005

Relatório

Relatório	Número 5018 /2005 , apresentado em: 16/06/2005
Parecer	Número 586 /2005 , apresentado em: 16/06/2005
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 11/10/2005 , página 87, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

20/06/2005

Prazo regimental

05/10/2005

Relator

Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 22/06/2005

Relatório

Relatório	Número 2154 /2005 , apresentado em: 05/10/2005
Parecer	Número 1106 /2005 , apresentado em: 05/10/2005
Autor	Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 11/10/2005 , página 87, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

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