RECURSO

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REC 75/2005
Ementa Recurso nº 75/05 ao parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 480/02
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 18/10/2005
Matérias Referidas Anexado em (18/10/2005) ao processo PL 480/2002.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 480/2002 (20/08/2002)
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