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Ementa
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Recurso nº 73/05 ao parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PLO 10/03 |
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Autores
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Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
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Apresentado em
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18/10/2005
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Matérias Referidas
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Anexado em (18/10/2005) ao processo PLO 10/2003.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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