RECURSO

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REC 72/2005
Ementa Recurso nº 72/05 contra paracer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 355/05
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Apresentado em 17/10/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/10/2005) ao processo PL 355/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 355/2005 (07/06/2005)
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