RECURSO

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REC 71/2005
Ementa Recurso nº 71/05 ao Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 40/05
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Apresentado em 11/10/2005
Matérias Referidas Anexado em (11/10/2005) ao processo PL 40/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 40/2005 (06/04/2005)
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