RECURSO

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REC 68/2005
Ementa Recurso nº 68/2005 ao Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 98/05
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Apresentado em 03/10/2005
Matérias Referidas Anexado em (03/10/2005) ao processo PL 98/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 98/2005 (02/03/2005)
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