RECURSO

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REC 67/2005
Ementa Recurso nº 67/05 ao Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 204/04
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Apresentado em 15/09/2005
Matérias Referidas Anexado em (15/09/2005) ao processo PL 204/2004.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 204/2004 (19/05/2004)
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