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Ementa
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Recurso nº 66/05 contra parecer de ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 43/2005 |
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Autores
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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Apresentado em
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13/09/2005
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Matérias Referidas
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Anexado em (13/09/2005) ao processo PL 43/2005.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 168SE (03/10/2007)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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