RECURSO

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REC 61/2005
Ementa RECURSO Nº 61/05 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 730/03
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Apresentado em 05/09/2005
Matérias Referidas Anexado em (05/09/2005) ao processo PL 730/2003.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 730/2003 (04/11/2003)
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