RECURSO

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REC 59/2005
Ementa RECURSO Nº 59/05 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 31/05
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Apresentado em 24/08/2005
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2005) ao processo PL 32/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 31/2005 (06/04/2005)
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