RECURSO

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REC 58/2005
Ementa RECURSO Nº 58/05 AO PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 570/04
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Apresentado em 05/09/2005
Matérias Referidas Anexado em (05/09/2005) ao processo PL 570/2004.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 570/2004 (14/12/2004)
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