RECURSO

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REC 57/2005
Ementa RECURSO Nº 57/05 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 361/ 04
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Apresentado em 24/08/2005
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2005) ao processo PL 361/2004.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 361/2004 (10/08/2004)
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