Relatório Detalhado - REC 51/2005

RECURSO

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REC 51/2005

Ementa

Recurso nº 51/05 ao Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 152/05

Autores

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Apresentado em

22/08/2005

Matérias Referidas

Anexado em (22/08/2005) ao processo PL 152/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 152/2005 (23/03/2005)

PL 152/2005

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA DE ZI-022 PARA Z8-CR2, A CLASSIFICAÇÃO DE ZONEAMENTO DA RUA BARÃO DE JACEGUAI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR E AVENIDA AGUA ESPRAIADA, NO BAIRRO DO CAMPO BELO

Veto

Autores

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/03/2005

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 51/2005 (22/08/2005) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

16/04/2005, página 81, coluna 4

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
16/02/2017	Volta à tramitação
16/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 14:52	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2018 17:40	SGP21/Recebido
21/02/2018 16:26	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
21/02/2017 16:14	PROC-CMSP/Recebido
21/02/2017 15:16	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
16/02/2017 15:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
15/01/2009 17:13	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 16:10	SGP21/Recebido
12/08/2005 17:50	CCJ/Encaminhado para SGP21
14/06/2005 18:00	CCJ/Recebido
13/06/2005 17:03	SGP22/Encaminhado para CCJ
13/06/2005 17:03	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 14/04/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

13/06/2005

Prazo regimental

10/08/2005

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 28/07/2005

Relatório

Relatório	Número 1564 /2005 , apresentado em: 10/08/2005
Parecer	Número 757 /2005 , apresentado em: 10/08/2005
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE
Publicação	Em 12/08/2005 , página 74, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

10/08/2005

Comissões Designadas em 21/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	4
Encaminhamento	(2.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	15/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	5
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	15/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	6
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	15/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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