RECURSO

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REC 49/2005
Ementa Recurso 49/05 ao parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 435/04
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 03/08/2005
Matérias Referidas Anexado em (03/08/2005) ao processo PL 435/2004.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 435/2004 (27/09/2004)
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