RECURSO

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REC 44/2005
Ementa Recurso nº 44/05 contra o Parecer de Ilegalidade da Comissão de Costituição e Justiça ao PL 638/03
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Apresentado em 26/07/2005
Matérias Referidas Anexado em (26/07/2005) ao processo PL 638/2003.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 638/2003 (21/10/2003)
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