Relatório Detalhado - REC 42/2005

RECURSO

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REC 42/2005

Ementa

Recurso nº 42/05 ao Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 824/03

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Apresentado em

30/06/2005

Matérias Referidas

Anexado em (30/06/2005) ao processo PL 824/2003.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 824/2003 (26/11/2003)

PL 824/2003

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"Dispõe sobre a alienação de áreas públicas municipais a clubes ou agremiações esportivas particulares, nas condições que especifica, e dá outras providências."

Veto

Autores

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

26/11/2003

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 42/2005 (30/06/2005) - contra parecer de ilegalidade

REC 68/2010 (07/06/2010) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 54/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 59/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2017 (09/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 92/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

26/11/2003, na Sessão Ordinária 283, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

29/11/2003, página 73, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALIENACAO AREA MUNICIPAL CLUBE CONCESSAO DE USO DESAFETACAO DISPENSA DE LICITACAO INSTITUICAO ESPORTIVA LEI 08.001/1973 PERMUTA ZONEAMENTO

Assuntos detalhados

VENDA TRANSFERENCIA Z8-AV8 Z8-AV9

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021	Volta à tramitação
12/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária	CESSÃO DE ÁREA
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
13/01/2025 14:59	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
13/01/2025 14:59	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 15:35	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/08/2023 12:56	SGP21/Recebido
16/02/2021 10:48	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 10:03	SGP22/Recebido
12/02/2021 13:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 92/2021
18/01/2021 16:12	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 15:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 15:31	SGP21/Recebido
13/02/2017 14:39	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
10/02/2017 17:20	SGP22/Recebido
09/02/2017 17:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
16/01/2017 15:00	ARQUIVO/Recebido
16/01/2017 12:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2014 16:39	SGP21/Recebido
10/02/2014 15:11	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
07/05/2013 13:30	PESQUISA/Recebido
07/05/2013 07:53	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 10:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
23/01/2013 09:54	ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 13:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/2010 14:42	SGP21/Recebido
28/05/2010 10:57	CCJ/Encaminhado para SGP21
02/06/2009 16:33	CCJ/Recebido
02/06/2009 15:31	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 15:03	PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:31	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
02/03/2009 14:04	SGP2/Recebido
26/02/2009 15:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
22/01/2009 11:06	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:29	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 19:14	SGP21/Recebido
23/06/2005 14:27	CCJ/Encaminhado para SGP21
11/03/2005 13:30	CCJ/Recebido
10/03/2005 16:12	SGP2/Encaminhado para CCJ
10/03/2005 16:12	SGP2/Recebido
03/03/2005 10:35	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/01/2005 17:20	ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 15:50	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
19/01/2004 15:30	CCJ/Recebido
19/01/2004 14:41	ATM/Encaminhado para CCJ
19/01/2004 14:41	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/11/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/01/2004

Prazo regimental

04/02/2004

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 04/02/2004

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2005

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 11/03/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

11/03/2005

Prazo regimental

11/05/2005

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 17/03/2005

Relatório

Relatório	Número 1425 /2005 , apresentado em: 11/05/2005
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1426 /2005 , apresentado em: 11/05/2005
Parecer	Número 325 /2005 , apresentado em: 11/05/2005
Autor	Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 23/06/2005 , página 101, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

11/05/2005

Recursos

REC 42/2005

Ementa

Recurso nº 42/05 ao Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 824/03

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Apresentado em

30/06/2005

Matérias Referidas

Anexado em (30/06/2005) ao processo PL 824/2003.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/06/2009

Prazo regimental

28/05/2010

Relator

Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 16/04/2010

Relatório

Relatório	Número 598 /2010 , apresentado em: 26/05/2010
Parecer	Número 581 /2010 , apresentado em: 26/05/2010
Autor	Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 28/05/2010 , página 103, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Recursos

REC 68/2010

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Apresentado em

07/06/2010

Matérias Referidas

Anexado em (07/06/2010) ao processo PL 824/2003.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 824/2003 ()

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	13
Encaminhamento	(3.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	16/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	14
Encaminhamento	(3.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	16/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	15
Encaminhamento	(3.4)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	16/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	16
Encaminhamento	(3.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	16/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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