|
Ementa
|
RECURSO Nº 40/05 AO PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 285/02 |
|
Autores
|
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
|
|
Apresentado em
|
29/06/2005
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (29/06/2005) ao processo PL 285/2002.
|
|
Despacho do Presidente
|
Acolhido
|
|
Plenário
|
|
Quórum
|
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
|
|
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
