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Ementa
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RECURSO Nº 36/05 AO PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 564/04 |
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Autores
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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Apresentado em
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29/06/2005
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Matérias Referidas
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Anexado em (29/06/2005) ao processo PL 564/2004.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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