RECURSO

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REC 31/2005
Ementa Recurso nº 31/05 ao parecer de Ilegalidade da Comissão de Cosntituição e Justiça ao PR 10/04
Autores Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Apresentado em 22/06/2005
Matérias Referidas Anexado em (22/06/2005) ao processo PR 10/2004.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PR 10/2004 (08/06/2004)
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