RECURSO

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REC 30/2005
Ementa Recurso nº 30/2005 ao Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 492/04
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Apresentado em 22/06/2005
Matérias Referidas Anexado em (22/06/2005) ao processo PL 492/2004.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 492/2004 (09/11/2004)
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