RECURSO

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REC 28/2005
Ementa Recurso nº 28/05 ao Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 206/04
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Apresentado em 14/06/2005
Matérias Referidas Anexado em (14/06/2005) ao processo PL 206/2004.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 206/2004 (19/05/2004)
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