RECURSO

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REC 25/2005
Ementa Recurso nº 25/2005 contra Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 335/03
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 02/06/2005
Matérias Referidas Anexado em (02/06/2005) ao processo PL 335/2003.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 335/2003 (03/06/2003)
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