RECURSO

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REC 23/2005
Ementa Recurso nº 23/05 ao parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 555/04
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Apresentado em 01/06/2005
Matérias Referidas Anexado em (01/06/2005) ao processo PL 555/2004.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 555/2004 (14/12/2004)
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