RECURSO

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REC 17/2005
Ementa Recurso nº 17/05 ao Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL567/03
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Apresentado em 25/05/2005
Matérias Referidas Anexado em (25/05/2005) ao processo PL 567/2003.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 567/2003 (02/09/2003)
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