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Ementa
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Recurso nº 15/05 ao Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 12/04 |
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Autores
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Ver. FARHAT (PTB)
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Apresentado em
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24/05/2005
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/05/2005) ao processo PL 12/2004.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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