RECURSO

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REC 13/2005
Ementa Recurso nº 13/05 do Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 755/03
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Apresentado em 11/05/2005
Matérias Referidas Anexado em (11/05/2005) ao processo PL 755/2003.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 755/2003 (04/11/2003)
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