Relatório Detalhado

RECURSO

Imprimir

REC 9/2005

Ementa

RECURSO AO PARCER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PLO 4/03

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Apresentado em

05/05/2005

Matérias Referidas

Anexado em (05/05/2005) ao processo PLO 4/2003.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PLO 4/2003 (22/04/2003)

PLO 4/2003 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /

Emenda à Lei Orgânica

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"NOS SEGUINTES TERMOS ACRESCENTAR-SE-Á AO ARTIGO 112 OS PARÁGRAFOS 4., 5. E 6.; E, AO ARTIGO 114 UM PARÁ- GRAFO 9." (SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS.)

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

22/04/2003

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 9/2005 (05/05/2005) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 9/2005 (09/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

22/04/2003, na Sessão Ordinária 228, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

25/04/2003, página 55, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALIENACAO ALTERACAO BENS MUNICIPAIS LEI ORGANICA DO MUNICIPIO AREA MUNICIPAL INSTITUICAO BENEFICENTE VENDA DISPENSA DE LICITACAO COMPROVACAO OBRA FILANTROPICA

Assuntos detalhados

INSTITUICAO ASSISTENCIAL INADIMPLENCIA CESSAO CONCESSAO DE USO PERMISSAO DE USO RECURSOS FINANCEIROS FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
08/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
25/02/2025 18:18	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
25/02/2025 18:18	SGP21/Recebido
24/02/2025 15:16	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
24/02/2025 14:48	SGP22/Recebido
20/02/2025 16:02	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 91/2025
09/01/2025 16:57	ARQUIVO/Recebido
08/01/2025 19:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/06/2021 18:32	SGP21/Recebido
11/02/2021 11:24	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
11/02/2021 11:24	SGP22/Recebido
11/02/2021 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2021
09/01/2021 16:05	ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 16:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/05/2017 16:04	SGP21/Recebido
10/05/2017 15:15	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 15:28	PROC-CMSP/Recebido
16/02/2017 19:18	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
13/02/2017 17:39	SGP22/Recebido
09/02/2017 18:32	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
11/01/2017 17:23	ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 12:49	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/07/2016 19:47	SGP21/Recebido
18/05/2016 16:24	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
05/03/2013 11:53	SGP22/Recebido
01/03/2013 13:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
15/01/2009 17:28	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:33	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/04/2005 15:05	ATM/Recebido
04/04/2005 16:42	CCJ/Encaminhado para ATM
02/03/2005 11:45	CCJ/Recebido
01/03/2005 15:25	ATM/Encaminhado para CCJ
01/03/2005 15:25	ATM/Recebido
24/02/2005 10:37	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
10/01/2005 09:46	ARQUIVO/Recebido
07/01/2005 17:27	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
15/05/2003 17:00	CCJ/Recebido
05/05/2003 14:52	ATM/Encaminhado para CCJ
05/05/2003 14:52	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/04/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/05/2003

Prazo regimental

04/02/2004

Relator

Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 04/02/2004

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2005

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 02/03/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/03/2005

Prazo regimental

30/03/2005

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 03/03/2005

Relatório

Relatório	Número 1073 /2005 , apresentado em: 30/03/2005
Parecer	Número 76 /2005 , apresentado em: 30/03/2005
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 02/04/2005 , página 127, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	5
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	6
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 16/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	7
Encaminhamento	(3.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	07/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	8
Encaminhamento	(3.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	07/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	9
Encaminhamento	(3.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	07/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir