Relatório Detalhado

RECURSO

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REC 7/2005

Ementa

RECURSO AO PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 24/04

Autores

Ver. BETO CUSTODIO (PT)

Apresentado em

04/05/2005

Matérias Referidas

Anexado em (04/05/2005) ao processo PL 24/2004.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 24/2004 (11/02/2004)

PL 24/2004

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispõe sobre a participação dos Foruns Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, sobre os requisitos para os ocupantes dos cargos e dá outras providências.

Veto

Autores

Ver. BETO CUSTODIO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

11/02/2004

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 7/2005 (04/05/2005) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 63/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP15 136/2004 (30/08/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 136/2004 (30/08/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

11/02/2004, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 13-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

24/08/2009

Motivo do Encerramento

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/09/2018 12:08	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/09/2018 12:08	ARQUIVO/Recebido
14/05/2013 17:33	PESQUISA/Encaminhado para ARQUIVO	Devolução de Regularização	Regularização de tramitação - 19/09/2018
14/05/2013 12:00	PESQUISA/Recebido
14/05/2013 11:33	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/05/2013 11:33	SGP22/Recebido
14/05/2013 11:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
24/08/2009 16:06	ARQUIVO/Recebido
24/08/2009 14:23	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/06/2009 15:26	SGP21/Recebido
19/06/2009 14:52	CCJ/Encaminhado para SGP21
23/04/2009 15:56	CCJ/Recebido
23/04/2009 15:51	SGP21/Encaminhado para CCJ
31/03/2009 20:15	SGP21/Recebido
31/03/2009 13:30	SGP2/Encaminhado para SGP21
12/03/2009 15:41	SGP2/Recebido
11/03/2009 15:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 11:41	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 16:11	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/04/2005 15:46	ATM/Recebido
19/04/2005 17:37	CCJ/Encaminhado para ATM
14/03/2005 13:22	CCJ/Recebido
14/03/2005 08:59	SGP2/Encaminhado para CCJ
14/03/2005 08:59	SGP2/Recebido
08/03/2005 12:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2005 14:45	ARQUIVO/Recebido
12/01/2005 17:56	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
27/02/2004 14:00	CCJ/Recebido
27/02/2004 11:27	ATM/Encaminhado para CCJ
27/02/2004 11:27	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 11/02/2004

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/02/2004

Prazo regimental

05/08/2004

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 05/08/2004

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2005

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 14/03/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/03/2005

Prazo regimental

13/04/2005

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 01/04/2005

Relatório

Relatório	Número 1136 /2005 , apresentado em: 13/04/2005
Parecer	Número 153 /2005 , apresentado em: 13/04/2005
Autor	Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 19/04/2005 , página 78, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

13/04/2005

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/04/2009

Prazo regimental

17/06/2009

Relator

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 15/05/2009

Relatório

Relatório	Número 524 /2009 , apresentado em: 17/06/2009
Parecer	Número 495 /2009 , apresentado em: 17/06/2009
Autor	Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 19/06/2009 , página 83, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/06/2009

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