RECURSO

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REC 4/2005
Ementa Recurso nº 04/05 contra o Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 307/04
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Apresentado em 02/05/2005
Matérias Referidas Anexado em (02/05/2005) ao processo PL 307/2004.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 307/2004 (08/06/2004)
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