RECURSO

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REC 2/2005
Ementa RECURSO Nº 02/05 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO CE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 345/04
Autores Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)
Apresentado em 27/04/2005
Matérias Referidas Anexado em (27/04/2005) ao processo PL 345/2004.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 345/2004 (29/06/2004)
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