RECURSO

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REC 16/2004
Ementa Recurso contra parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 695/02
Autores Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Apresentado em 18/11/2004
Matérias Referidas Anexado em (18/11/2004) ao processo PL 695/2002.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 695/2002 (17/12/2002)
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