Relatório Detalhado - REC 13/2004

RECURSO

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REC 13/2004

Ementa

RECURSO AO PARECER DE ILEGALIDADE AO PL 439/03

Autores

Ver. CLAUDETE ALVES (PT)

Apresentado em

17/09/2004

Matérias Referidas

Anexado em (17/09/2004) ao processo PL 439/2003.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 439/2003 (07/08/2003)

PL 439/2003

RETIRADO PELO AUTOR

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ES- PECIAL A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM TODA A REDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E/OU PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."

Veto

Autores

Ver. CLAUDETE ALVES (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/08/2003

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 13/2004 (17/09/2004) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 73/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 192/2006 (08/03/2006) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

07/08/2003, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

14/08/2003, página 70, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

SERVICO DE ATENDIMENTO A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA MULHER VIOLENCIA CONTRA A MULHER ATENDIMENTO DIFERENCIADO VIOLENCIA DOMESTICA ASSISTENCIA MEDICA VITIMA UNIDADE DE SAUDE AGRESSAO ENCAMINHAMENTO

Assuntos detalhados

COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Data de Encerramento

14/03/2006

Motivo do Encerramento

RETIRADO PELO AUTOR

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/03/2006 09:20	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
15/03/2006 09:20	ARQUIVO/Recebido
14/03/2006 11:49	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/03/2006 11:48	ATM/Recebido
16/08/2004 14:26	CCJ/Encaminhado para ATM
28/10/2003 18:45	CCJ/Recebido
28/10/2003 18:29	ATM/Encaminhado para CCJ
28/10/2003 18:29	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/08/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/10/2003

Prazo regimental

05/05/2004

Relator

Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 11/11/2003

Relatório

Relatório	Número 1182 /2004 , apresentado em: 05/05/2004
Autor	Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1183 /2004 , apresentado em: 05/05/2004
Parecer	Número 429 /2004 , apresentado em: 05/05/2004
Autor	Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 06/08/2004 , página 62, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

05/05/2004

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