Relatório Detalhado - REC 12/2004

RECURSO

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REC 12/2004

Ementa

RECURSO CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE AO PL 399/2003

Autores

Ver. CLAUDETE ALVES (PT)

Apresentado em

17/09/2004

Matérias Referidas

Anexado em (17/09/2004) ao processo PL 399/2003.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 399/2003 (07/08/2003)

PL 399/2003

RETIRADO PELO AUTOR

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"REGULAMENTA O ART. 203, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CRIANDO A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIA- ÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO."

Veto

Autores

Ver. CLAUDETE ALVES (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/08/2003

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 12/2004 (17/09/2004) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 73/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 192/2006 (08/03/2006) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

07/08/2003, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

14/08/2003, página 61, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

DISCRIMINACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO MATERIAL ESCOLAR MEMBROS REGULAMENTACAO AVALIACAO CRIACAO COMISSAO MUNICIPAL DE AVALIACAO MATERIAL DIDATICO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA PARTICULAR

Data de Encerramento

14/03/2006

Motivo do Encerramento

RETIRADO PELO AUTOR

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/03/2006 09:20	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
15/03/2006 09:20	ARQUIVO/Recebido
14/03/2006 11:48	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/03/2006 11:47	ATM/Recebido
16/08/2004 14:25	CCJ/Encaminhado para ATM
05/09/2003 15:00	CCJ/Recebido
05/09/2003 14:24	ATM/Encaminhado para CCJ
05/09/2003 14:24	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/08/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/09/2003

Prazo regimental

05/05/2004

Relator

Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 14/10/2003

Relatório

Relatório	Número 1178 /2004 , apresentado em: 05/05/2004
Autor	Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1179 /2004 , apresentado em: 05/05/2004
Parecer	Número 427 /2004 , apresentado em: 05/05/2004
Autor	Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 06/08/2004 , página 61, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

05/05/2004

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