Relatório Detalhado - REC 11/2004

RECURSO

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REC 11/2004

Ementa

RECURSO AO PARECER DE ILEGALIDADE AO PL 294/03

Autores

Ver. CLAUDETE ALVES (PT)

Apresentado em

17/09/2004

Matérias Referidas

Anexado em (17/09/2004) ao processo PL 294/2003.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 294/2003 (03/06/2003)

PL 294/2003

RETIRADO PELO AUTOR

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE VERBA DE SU- CUMBÊNCIA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MU- NICIPAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."

Veto

Autores

Ver. CLAUDETE ALVES (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

03/06/2003

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 11/2004 (17/09/2004) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 73/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 192/2006 (08/03/2006) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

03/06/2003, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

05/06/2003, página 80, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ISENCAO PAGAMENTO VERBA DE SUCUMBENCIA SERVIDOR ACAO JUDICIAL BAIXA RENDA VENCIMENTOS CUSTAS PERDA AUMENTO

Data de Encerramento

14/03/2006

Motivo do Encerramento

RETIRADO PELO AUTOR

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/03/2006 09:20	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
15/03/2006 09:20	ARQUIVO/Recebido
14/03/2006 11:47	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/03/2006 11:46	ATM/Recebido
16/08/2004 14:24	CCJ/Encaminhado para ATM
27/06/2003 16:30	CCJ/Recebido
27/06/2003 15:44	ATM/Encaminhado para CCJ
27/06/2003 15:44	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/06/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/06/2003

Prazo regimental

28/04/2004

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 29/10/2003

Relatório

Relatório	Número 1128 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Autor	Ver. JOOJI HATO (MDB)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1129 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Parecer	Número 339 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Autor	Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 05/08/2004 , página 70, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

28/04/2004

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