RECURSO

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REC 8/2004
Ementa RECURSO CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE AO PL 679/2003
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Apresentado em 25/08/2004
Matérias Referidas Anexado em (25/08/2004) ao processo PL 679/2003.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 679/2003 (21/10/2003)
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