RECURSO

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REC 6/2004
Ementa Recurso contra Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça do PL 98/03 do Vereador Domingos Disseis
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Apresentado em 23/06/2004
Matérias Referidas Anexado em (23/06/2004) ao processo PL 98/2003.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 98/2003 (20/03/2003)
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